Português Italian English Spanish

DEPUTADO LEBRÃO NÃO FOI PRESO GRAÇAS A DIAS TOFFOLI DO STF. ENTENDA O PORQUÊ.

DEPUTADO LEBRÃO NÃO FOI PRESO GRAÇAS A DIAS TOFFOLI DO STF. ENTENDA O PORQUÊ.


Graças ao ministro Dias Toffoli, que em maio de 2019 estava presidente do STF e seu voto de minerva (6 a 5 no plenário) estendeu a imunidade constitucional, que antes só os parlamentares federais detinham aos deputados estaduais que só podem ser presos se autorizada pela Assembleia Legislativa. Para uma possível prisão do deputado estadual LEBRÃO, a Assembleia Legislativa de Rondônia teria de autorizar o Tribunal de Justiça, ou seja dependerá exclusivamente dos deputados o destino de LEBRÃO.

 

Filmagem feita pelo empresário do ramo de reciclagem de lixo onde o deputado estadual LEBRÃO recebe propina com a filha Lebrinha atual prefeita de São Francisco do Guaporé.

O STF decidiu em maio de 2019 que as assembleias legislativas podem revogar as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário da Corte e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, mudar o voto que havia lido há um ano e meio. Graças a Dias Toffoli, o deputado estadual LEBRÃO não pode ser preso por decisão judicial, salvo a autorização formal da Assembleia Legislativa complsts por 24 deputados estaduais (imunidade constitucional).

Prefeitos presos na Operação Reciclagem da Polícia Federal com aporte do GAECO/MP.

 

O Supremo Tribunal Federal na ADI 5526, estendeu aos deputados estaduais a mesma prerrogativa constitucional que estabelece expressamente que "aos deputados estaduais se aplicam as regras da própria Constituição “sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas” (art. 27, § 1º – grifamos), a Assembleia Legislativa quem de ve decidir e analisar pedidos de prisão de parlamentares estaduais.