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Investigar o Presidente da República só vale para Bolsonaro e ponto final!

Investigar o Presidente da República só vale para Bolsonaro e ponto final!


A Polícia Federal abriu nesta segunda-feira, 12 de julho, inquérito para apurar se o Presidente Bolsonaro cometeu prevaricação no caso das vacinas da Covaxin. Em 2017 o então Presidente Michel Temer não pode ser investigado na "Delação do Fim do Mundo" da Odebrecht. O Presidente da República goza de imunidade penal temporária e esse entendimento é assistido pela Constituição. Doutrinadores em Direito Constitucional afirmam que, o Presidente só pode ser investigado com a autorização da Câmara.

Em 18 de abril de 2017, a Polícia Federal não pode abrir inquérito para investigar o então Presidente Michel Temer na chamada "Delação do Fim do Mundo" da Odebrecht. O então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot formalmente entregou ao STF o pedido de abertura de inquérito que, 40 dias depois, foi deferido pelo ministro Edson Fachin.
Hoje, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar o Presidente Jair Bolsonaro em "suspeitas" da compra da vacina Covaxin, ou seja, se realmente o presidente prevaricou, após as declarações do deputado Luís Miranda. A determinação do inquérito contra o presidente partiu da ministra Rosa Weber do STF.
Em 2017, o então Presidente Michel Temer não pode ser investigado pela PF, mesmo com a autorização do STF, devido a Imunidade Penal Temporária. O motivo por que Temer não teve inquérito no contexto das delações da Odebrecht encontra-se na Constituição Federal. O artigo 86, §4º, afirma que: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”
Em outras palavras, o presidente possui um tipo especial de imunidade, que vai além do foro privilegiado (o direito de ser julgado apenas pelo STF). Essa imunidade tem um nome complicado: irresponsabilidade penal relativa temporária, ou imunidade penal temporária. Essa imunidade garantiu a Temer à época presidente (e qualquer cidadão que ocupe a presidência) que, enquanto durar seu mandato.
Por que o Presidente Bolsonaro não goza dessa mesma Imunidade?