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Fachin: "Lei de RO sobre linguagem neutra é competência do Presidente e do Congresso". Lei está suspenda até decisão final do STF.

Fachin: "Lei de RO sobre linguagem neutra é competência do Presidente e do Congresso". Lei está suspenda até decisão final do STF.


A assessoria do ministro Fachin informou que a suspensão da Lei de Rondônia que proibia o uso da linguagem neutra em escolas, documentos públicos, Diário Oficial e editais vale a partir de hoje. Tanto o Governador quanto o Presidente da Assembleia Legislativa estão sendo notificados da liminar concedida à Confederação dos Sindicatos de Trabalhadores em Educação, que pediu a suspensão da Lei. Para Fachin, só o Presidente da República pode se autor da Lei e o Congresso aprovar ou não.

O gabinete do Ministro do STF, Edson Fachin, após a decisão liminar que suspendeu a Lei do Estado de Rondônia que proibia o uso da linguagem neutra nos estabelecimentos de ensino, publicações oficiais e editais de concursos, disse que a referida decisão (ADI) 7019 não tem prazo para ser analisada pelo plenário da Suprema Corte, ou seja, pelos outros 10 ministros.

O governo de Rondônia e a Assembleia Legislativa serão notificados eletronicamente da proibição da Lei concedida pelo ministro.