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Regina Duarte defende Bolsonaro sobre mudanças na Lei Rouanet e é criticada nas redes sociais.

Regina Duarte defende Bolsonaro sobre mudanças na Lei Rouanet e é criticada nas redes sociais.


A atriz defendeu a decisão do Presidente Bolsonaro que determinou a secretaria especial da Cultura que reveja todos os benefícios da Lei Rouanet concedidos. O valor será diminuído dos atuais 45 mil para 3 mil reais. Regina disse que nunca precisou dos benefícios da Rouanet e que deve priorizar os artistas que estão iniciando a carreira de acordo com o Presidente. "Governos anteriores gastaram 13 bilhões com a Lei Rouanet, desde que foi criada há 30 anos. Muito dinheiro no ralo, disse Bolsonaro".

A atriz Regina Duarte comemorou o anúncio do Governo Bolsonaro que os cachês individuais de artistas patrocinados pela Lei Rouanet devem ser reduzidos. O Presidente tinha anunciado na semana passada a medida é determinou que a secretaria especial da Cultura inicie uma espécie de mutirão para rever valores pagos, reduzir e até suspender se necessário for.

Ao comemorar a decisão do Presidente Bolsonaro que começou a tomar corpo esta semana, Regina começou a ser criticada por opositores e críticos do Governo em suas redes sociais.

Disse Bolsonaro: "Havia uma pequena elite, uma casta, que concentrava todos os recursos públicos da Lei Rouanet”, disse Porciúncula, que antecipou detalhes de uma nova instrução normativa determinando que patrocinadores de projetos culturais cm valor acima de R$1 milhão, com os benefícios da Lei Rouanet, terão de destinar obrigatoriamente 10% de seu investimento para pequenos projetos.

Ontem, segunda-feira, o secretário de Incentivo e Fomento à Cultura, André Porciuncula, anunciou que a Lei Rouanet, a Lei Federal de Incentivo à Cultura, passará a ter um teto de R$ 3.000 para pagamentos de artistas individualmente. Segundo ele, a mudança será para “acabar com os grandes cachês”.

 

André Porciúncula, revelou em outubro, durante entrevista ao programa “Sem Censura”, da TV Brasil, que o governo Jair Bolsonaro constatou a existência de mais de R$13 bilhões gastos em projetos não auditados, após receberem recursos públicos por meio da Lei de Incentivo à Cultura, a Lei Rouanet.

Em seu perfil no Twitter, Porciuncula afirmou que o novo valor a ser repassado aos artistas é “excelente” para os que estão em início de carreira. Além disso, o secretário disse que “não haverá exceções para celebridades”. “Todos os salários serão tabelados a preço normal”, afirmou.

 

A decisão do secretário Porciuncula atende a uma determinação do Presidente Bolsonaro que decidiu dar maior atenção e apoio financeiro aos artistas que estão iniciando.

Regina Duarte respondeu, após as críticas, que nunca recebeu cachê ou benefícios da Lei Rouanet e que antes do Governo Bolsonaro não havia transparência. Para a atriz a Lei Rouanet deve atender a quem precisa e não aos grandes artistas.

 

O que é a Lei Rouanet?

Lei Rouanet, oficialmente Lei Federal de Incentivo à Cultura é a denominação dada a Lei nº 8.313 do dia 23 de dezembro de 1991.

Sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello a lei instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, estabelecendo, naquele momento, as políticas públicas para a cultura nacional. Também ficou conhecida por lei Rouanet (em homenagem a Sérgio Paulo Rouanet, seu criador e secretário de cultura da Presidência da República de então).

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

O grande destaque da lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

O percentual disponível de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas jurídicas, ainda que relativamente pequeno permitiu que em 2017 fossem investidos em cultura, segundo o MinC (Ministério da Cultura) mais de R$ 1,1 bilhão.

Para que um projeto seja aprovado, uma proposta deve ser cadastrada junto ao MinC através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura - Salic, disponível no Portal da Rouanet - rouanet.cultura.gov.br .

A proposta passa por um exame de admissibilidade, que diz respeito ao seu preenchimento, seu enquadramento na lei e à documentação obrigatória. Uma vez que a proposta seja aprovada nesse exame, ela se transformará em um projeto (com um número de Pronac). O projeto então recebe sua Homologação de Captação por intermédio de portaria publicada no Diário Oficial da União - DOU. É aberta uma conta do projeto no Banco do Brasil. Ao completar um mínimo de 10% de captação de recursos incentivados, o projeto segue para a emissão do Parecer Técnico em uma das unidades técnicas vinculadas ao MinC.

Após o parecer do MinC, o projeto é submetido à apreciação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC cujo voto instruirá a decisão final do Ministério - a Homologação da Execução. Para movimentar recursos captados, o saldo da conta deve atingir um mínimo de 20% do valor homologado para execução. O projeto é acompanhado pelo MinC via Salic, mediante a comprovação da aplicação dos recursos captados e eventuais fiscalizações. Concluído o projeto, o MinC realiza a Avaliação dos Resultados e publica sua conclusão no DOU.

A lei surgiu para motivar as empresas e cidadãos a investirem em cultura. O benefício no recolhimento do imposto de renda proporciona estímulo às pessoas físicas e à iniciativa privada no sentido de patrocinar projetos culturais, uma vez que o patrocínio, além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público.