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PELO MENOS 6 DOS 24 DEPUTADOS DE RO SERÃO ATINGIDOS PELA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES!

PELO MENOS 6 DOS 24 DEPUTADOS DE RO SERÃO ATINGIDOS PELA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES!


Plenário da Assembleia Legislativa de RO em PVH.

Pelo menos 6 dos 24 deputados estaduais em Rondônia terão problemas no âmbito da Lei da Ficha Limpa, que recentemente foi validada pelo STF em placar apertado de 6 a 5. Conforme apurado preliminarmente pela jornalista Victoria Bacon, são atualmente seis deputados estaduais com condenação judicial que se esbarra na Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) que tem como defensor o próximo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que já avisou que vai dificultar muito a vida daqueles que pretendem concorrer sub judice nas eleições gerais 2022.

Os deputados possuem condenação em colegiado de juízes como decisões nas Justiças Eleitoral, Cível, Penal ou decisões colegiadas de condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa e, por fim, decisão de colegiados no Tribunal de Contas.

Por questões de segurança jurídica, omitiremos os nomes dos seis deputados até a homologação das candidaturas em agosto de 2022 pelo TRE/RO.

A referida Lei proíbe que candidatos condenados em órgãos colegiados – ou seja, a partir da segunda instância do Poder Judiciário – possam se candidatar a qualquer cargo em eleições nos oito anos seguintes ao cumprimento da pena. A Lei da Ficha Limpa alterou a Lei Complementar de 64/1990, que trata de casos de inelegibilidade.

 

De acordo com o dispositivo acrescentado em 2010, são inelegíveis para qualquer cargo “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

A legislação cita 10 crimes pelos quais o candidato, a partir de condenado em segundo grau, fica proibido de concorrer condenados por: crimes contra a economia popular, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, crimes contra a vida e outros.

Também há outras hipóteses de condenações, previstas na Lei da Ficha Limpa, que geram inelegibilidade, como decisões colegiadas na Justiça Eleitoral, ou decisões colegiadas de condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa.

Em março de 2022 o STF deu um basta e decidiu pela validade da Lei.

Em 2012, dois anos após sua sanção, o STF considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional. Assim, nas eleições municipais daquele ano, aplicou-se pela primeira vez o entendimento de que condenados por órgãos colegiados estariam fora do pleito. Naquela vez, uma ala do Supremo, derrotada, criticou justamente o fato de o candidato ficar fora das eleições mesmo com a possibilidade de ingressar com recursos no Judiciário.

O prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena já foi questionado no STF, que voltou a se debruçar sobre o tema este ano. Em março, a Corte manteve o prazo de inelegibilidade a candidatos condenados pela Justiça a partir da condenação até 8 após o cumprimento da pena. A ação foi movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionava a contagem do prazo, ao alegar que, ao final, o período seria muito superior aos oitos anos.

Os ministros, no entanto, nem discutiram a questão e não conheceram da ação. Alexandre de Moraes entendeu que o tema já foi anteriormente analisado pela Corte e, portanto, não caberia rediscuti-lo.