Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 05 fevereiro de 2026, que suspendeu a criação de novas verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional no serviço público, conhecido por “penduricalhos”. Flávio Dino, ministro do STF, atendeu o pedido da Associação dos Procuradores do Municípios através da Reclamação (RCL) 88319 que alcança todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos e ressalva apenas a aplicação de lei nacional que venha a ser editada com base na Emenda Constitucional 135/2024, que prevê a aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei fixando as verbas indenizatórias fora do teto remuneratório. Em sua decisão, que foi ratificada pela 1ª Turma do STF, Flávio Dino determinou, em especial, que o Poder Judiciário cumprisse em 60 dias a decisão emanada, ou seja, os Tribunais de Justiça dos Estados (TJ), do Trabalho (TRT) e Federais (TRF) teriam que cumprir a decisão do STF em maio de 2026.

Após inspeção do STF, verificou-se que sete Tribunais de Justiça dos Estados não cumpriram a decisão sobre os “penduricalho”. O Tribunal de Justiça de Rondônia está na lista negra do STF já que o presidente Alexandre Miguel (desembargador) não cumpriu tal decisão da Corte Suprema (STF).

Em 2024, 46 juízes de Rondônia receberam uma lapada de R$ 1,6 milhão de reais, que acabou tornando-se notícia negativa nacional. Em 2025 novamente o TJRO virou notícia nacional com salários que ultrapassava meio milhão de reais a membros do Tribunal (desembargadores). Embora o privilégio tenha sido extinto em 2006, durante duas décadas não foi cumprido pelos Tribunais. Com a ascensão de Flávio Dino ao cargo de ministro do STF, em fevereiro de 2024, em seu discurso de posse o ministro criticou os penduricalhos e também a aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa para magistrados condenados por infrações graves. Dino literalmente peitou o Judiciário e trouxe para si a responsabilidade pelo fim dos dois escárnios no Poder Judiciário: penduricalhos e aposentadoria compulsória.

Nesta segunda-feira, 06 de julho, encabeçado pelo ministro Alexandre de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes determinaram que sete Tribunais de Justiça (RO, DF, GO, MA, PR, RJ, RN) esclareça o porquê do descumprimento da autoridade do Supremo Tribunal Federal em decisão que pôs fim aos penduricalhos no Poder Judiciário. Os tribunais têm prazo de 48 horas para atender à determinação. Caso a ordem não seja cumprida, os responsáveis poderão sofrer o afastamento imediato do cargo de direção, além de responderem nas esferas penal, civil e disciplinar.